Tributação Alfandegária e Correios
🌐 Política de Importação e Tributação — Meteorostar
De acordo com o Decreto-Lei nº 1.804/1980, todo brasileiro tem o direito de importar mercadorias com valor total de até US$ 50 (cinquenta dólares americanos) sem qualquer cobrança de tributos, desde que a remessa seja feita de pessoa física para pessoa física e declarada corretamente.
Entretanto, como operamos em modelo de dropshipping internacional e nossos produtos são enviados diretamente de fornecedores ao consumidor final, pode haver casos em que a Receita Federal ou a SEFAZ estadual aplicam tributos mesmo abaixo desse limite, especialmente quando:
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O remetente for pessoa jurídica (empresa);
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Houver fiscalização estadual relacionada ao ICMS (conforme o Protocolo ICMS 021/2011);
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O pacote estiver sem declaração ou com valor suspeito.
🧾 Possibilidade de Tributação
A maioria dos produtos vendidos pela Meteorostar está abaixo de US$ 50, o que normalmente evita qualquer cobrança adicional. No entanto, caso o seu pedido seja retido e taxado, entre em contato com nosso suporte para que possamos:
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Auxiliar com instruções e orientações para liberação;
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Tentar minimizar ou recorrer da tributação, sempre que possível.
⚠️ Importante: Se a cobrança do imposto for inevitável, a responsabilidade pelo pagamento será do consumidor final, conforme previsto na legislação brasileira.
🚨 Status "Problemas Fiscais" — O que significa?
Quando o rastreio exibe "Problemas Fiscais", isso geralmente indica que o pacote foi retido na SEFAZ do estado de destino, devido à exigência de recolhimento do ICMS. Nesses casos:
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A liberação depende de processos internos da fiscalização estadual;
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A entrega poderá sofrer atraso até a regularização;
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Nossa equipe acompanhará o processo e solicitará prioridade na liberação assim que possível.
🔎 Acompanhamento e Suporte
Recomendamos que continue acompanhando o rastreamento pela nossa plataforma. Caso surja qualquer dúvida ou retenção:
📧 suport@meteorostar.com
📱 WhatsApp: (11) 98624-3906